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Direito ao arrependimento de compra:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/direito-ao-arrependimento-de-compra#:~:text=Art.,por%20telefone%20ou%20a%20domic%C3%ADlio.